Termos de uso

Estes termos e condições de uso ("Termos de Uso") são aplicáveis aos serviços, recursos e funcionalidades ("Serviços") oferecidos e disponibilizados pela MAX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 54.024.532/0001-98, com sede na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, na Travessa São José, nº 455, sala 74, bairro Navegantes, CEP 90240-200 ("Max").

Por favor, leia atentamente a estes Termos de Uso. Caso você não concorde com qualquer dispositivo deste Termos de Uso, não interaja e/ou usufrua dos Serviços de qualquer maneira, pois a sua interação e/ou fruição dos Serviços representam sua aceitação integral e incondicional a esses Termos de Uso e à Política de Privacidade ("Política de Privacidade"), que constitui parte integrante destes Termos de Uso.

1. DEFINIÇÕES

1.1 As seguintes palavras, expressões e abreviações com as letras iniciais maiúsculas, não definidas em outras partes destes Termos de Uso, no singular ou no plural, terão o significado atribuído a elas abaixo, exceto se expressamente indicado de outra forma ou se o contexto for incompatível com qualquer significado aqui indicado. Quaisquer referências no masculino ou feminino incluirão ambos os gêneros.

"Banking as a Service" ou "BaaS": significa a solução tecnológica que viabiliza a oferta e prestação dos Serviços de pagamento aos Usuários, por meio de instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil.

"Chave Pix": significa o endereço de e-mail ou CPF utilizado pelo Usuário para identificar sua Conta de Pagamento no âmbito do Pix.

"Conta de Pagamento": significa a conta de pagamento pré-paga individualizada do Usuário, gerida pela Appmax IP e destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais, previamente aportados pelo Usuário.

"Dispositivo de Acesso": significa qualquer dispositivo eletrônico usado para acessar a Conta Max e usufruir dos Serviços, incluindo dispositivos móveis, como um tablet ou smartphone, ou um computador tradicional, como um desktop ou laptop.

"Entidade Autorizada": é a CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09, empresa parceira contratada pela Appmax Instituição de Pagamento Ltda., para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento das Contas de Pagamento e operacionalizar as transações e pagamentos solicitadas pelo Titular da Conta de Pagamento.

"Instrução": significa qualquer instrução, orientação e/ou ordem que o Usuário envia ao Max visando a realização de transações de pagamento envolvendo a sua Conta de Pagamento.

"Janela de Conversa": significa o espaço virtual no qual ocorre a troca de mensagens entre cada Usuário e o Max, para as seguintes finalidades: (a) envio de documentos e informações necessários para o cadastro e criação da Conta de Pagamento; (b) envio de Instruções ao Max; e (c) atendimento a quaisquer requisições e solicitações do Usuário quanto aos Serviços prestados pelo Max, entre outras. A Janela de Conversa será fornecida por uma plataforma de conversação terceirizada, que é responsável por operar a plataforma em que a Janela de Conversa está inserida.

"Nós", "nosso" e "Max": significa a Appmax Instituição de Pagamento Ltda., devidamente qualificada acima, incluindo suas afiliadas, sucessores, cessionários e subcontratados para a prestação dos Serviços.

"Titular da Conta de Pagamento": Ao finalizar o cadastro e criar uma Conta de Pagamento, o Usuário será o Titular da Conta de Pagamento.

"Usuário": significa qualquer pessoa que usufrui dos Serviços ou, de qualquer outra forma, interage com o Max. Os termos "você" ou "seu" utilizados nestes Termos de Uso se referem ao Usuário.

2. OBJETIVO DO MAX

2.1 O Max busca ser o seu assistente financeiro eletrônico. Em particular, os nossos serviços oferecidos viabilizam a interação entre o Usuário e a Entidade Autorizada para fins de realização de transações de pagamento com o saldo da sua Conta de Pagamento, mediante Instruções que você nos envia. Mais informações sobre os Serviços prestados pelo Max são detalhadas no presente Termos de Uso. O Max não participa de qualquer fluxo financeiro, tampouco realiza custódia de valores ou quaisquer outros serviços ou atividades em nome e/ou por conta da Entidade Autorizada.

3. CADASTRO E CRIAÇÃO DA CONTA DE PAGAMENTO

3.1 Os Serviços estão disponíveis apenas para pessoas legalmente aptas a realizar os atos da vida civil, conforme a Lei nº 10.406/02. Assim, ao utilizar os Serviços, o Usuário declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, estando em pleno gozo de seus direitos civis. Caso o Usuário esteja representando uma pessoa jurídica, ele declara possuir plenos poderes de representação.

3.2 O acesso aos Serviços e a criação da Conta de Pagamento dependem de cadastro prévio, que será permitido apenas aos Usuários que cumprirem as condições descritas nestes Termos de Uso. O Max reserva o direito de limitar o acesso a quem não atender aos critérios estabelecidos.

3.3 Para realizar o cadastro e criar sua Conta de Pagamento, o Usuário deve iniciar uma conversa na Janela de Conversa com o número oficial fornecido pelo Max, seguindo as orientações dadas exclusivamente nesse ambiente ou pelos canais de suporte humano indicados no site www.max.com.br.

3.4 Ao se cadastrar, o Usuário compreende e concorda que as informações fornecidas ao Max serão compartilhadas com a Entidade Autorizada, responsável pela abertura das Contas de Pagamento. Para detalhes sobre como seus dados serão tratados e compartilhados, consulte nossa Política de Privacidade e a política de privacidade da Entidade Autorizada em seus canais oficiais.

3.5 A criação da Conta de Pagamento será concluída apenas se o Usuário preencher corretamente todos os campos obrigatórios exigidos pelo Max e/ou pela Entidade Autorizada. Além disso, o Usuário deve fornecer informações exatas, completas e verdadeiras. O Usuário reconhece e concorda que: (a) O Max poderá verificar a autenticidade das informações fornecidas, mas não é obrigado legal ou contratualmente a fazê-lo; (b) Caso haja suspeitas de informações falsas, incompletas ou imprecisas, o Max e a Entidade Autorizada poderão recusar a criação da Conta de Pagamento; e (c) O Usuário será exclusivamente responsável por quaisquer prejuízos causados ao Max ou a terceiros em razão de informações incorretas ou omitidas no momento do cadastro.

3.6 Para a validação das informações fornecidas, o Max poderá consultar dados em fontes externas, incluindo bureaux de crédito, e, se aplicável, retornar essas informações ao Usuário para fins de conferência e conclusão do cadastro, bem como realizar análises periódicas para garantir a atualização e a veracidade dos dados.

3.7 O Usuário tem o dever de manter suas informações atualizadas, comunicando ao Max qualquer alteração relevante.

3.8 Caso o Usuário descumpra os Termos de Uso ou qualquer norma legal aplicável, o Max poderá, a seu critério, advertir, suspender ou cancelar temporária ou definitivamente a prestação dos Serviços, incluindo a interrupção do repasse de Instruções à Entidade Autorizada.

4. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 Após concluir o cadastro e criar sua Conta de Pagamento, você poderá acessar os seguintes serviços: (a) Pagar Boletos e Contas de Consumo: Por meio da Janela de Conversa, o Titular da Conta de Pagamento pode enviar Instruções ao Max para orientar a Entidade Autorizada a realizar o pagamento de boletos e contas de consumo, utilizando o saldo disponível na Conta de Pagamento, respeitando as limitações da legislação brasileira e das empresas emissoras dos títulos. (b) Enviar ou Receber um Pix: Na Janela de Conversa, o Titular da Conta pode instruir o Max a orientar a Entidade Autorizada a realizar pagamentos ou transferências via Pix, bem como a receber transferências nessa modalidade. (c) Cadastrar Débito Direto Autorizado (DDA): O Titular da Conta pode, também pela Janela de Conversa, instruir o Max a orientar a Entidade Autorizada a identificar e agendar pagamentos de boletos registrados no CPF do Titular.

4.2 O Titular da Conta de Pagamento autoriza a criação de uma Chave Pix pessoal, única e intransferível, necessária para acessar os Serviços oferecidos pelo Max.

4.3 Para utilizar os Serviços, você deve aportar recursos na Conta de Pagamento por meio de transferência de valores de sua titularidade ou de terceiros. A disponibilidade de saldo na Conta de Pagamento é condição essencial para a prestação dos Serviços e o cumprimento das Instruções pelo Max e/ou pela Entidade Autorizada.

4.4 Qualquer Instrução enviada será executada pelo Max e/ou pela Entidade Autorizada apenas se cumprir os seguintes requisitos: (a) For enviada através da Janela de Conversa; (b) Estiver devidamente autenticada pelo Titular da Conta, quando necessário; (c) Estiver em conformidade com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade do Max e da Entidade Autorizada; (d) Não infringir leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo normas do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional; e (e) Não comprometer a segurança ou a integridade dos sistemas do Max ou da Entidade Autorizada.

4.5 É de sua responsabilidade verificar todas as informações contidas em cada Instrução enviada ao Max, como termos e valores da transação, identificação da conta destinatária, entre outros. O Max não se responsabiliza por resultados decorrentes de Instruções incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.

4.6 Todas as Instruções enviadas na Janela de Conversa serão tratadas como provenientes do próprio Usuário. Assim, o Usuário será exclusivamente responsável pelas operações realizadas na Conta de Pagamento, inclusive se permitir o uso de sua senha ou outro mecanismo de autenticação por terceiros.

4.7 É essencial ser cuidadoso ao enviar Instruções, pois, uma vez recebidas pelo Max, elas não poderão ser editadas, modificadas ou canceladas. As transações ou movimentações realizadas na Conta de Pagamento a partir dessas Instruções não são passíveis de reversão.

5. PRESTADOR DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE BANCO COMO SERVIÇO ("BANKING AS A SERVICE"/"BAAS")

5.1 O Usuário e Titular da Conta de Pagamento reconhece e concorda que a está ciente e concorda que a Conta de Pagamento de sua titularidade será aberta diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09 ("Entidade Autorizada") que é a responsável prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço ("Bank as a Service"/"BaaS"), que contempla os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

5.2 O Usuário e Titular da Conta de Pagamento está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta, serão utilizados pela Entidade Autorizada apenas para o cumprimento da relação contratual aqui firmada, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A Entidade Autorizada poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

5.3 Para viabilizar essas operações, o Usuário concede, de forma irrevogável e irretratável, poderes específicos ao Max para atuar como seu mandatário perante a Entidade Autorizada. O Max estará autorizado a orientar, em nome e por conta do Usuário, a realização de movimentações financeiras com os recursos depositados em sua Conta de Pagamento, destinadas à liquidação e realização de pagamentos. O mandato concedido permanecerá válido e em pleno vigor enquanto a Conta de Pagamento estiver ativa e em funcionamento.

6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

6.1 O Max compromete-se a: (a) Tomar as providências necessárias para cadastrar e criar a Conta de Pagamento. O Max realizará todas as etapas necessárias para processar a solicitação do Usuário, garantindo que o cadastro e a criação da Conta de Pagamento sejam feitos de acordo com os procedimentos descritos nestes Termos de Uso. Isso inclui a análise das informações enviadas pelo Usuário e o encaminhamento adequado à Entidade Autorizada. (b) Solicitar ao Usuário os documentos e demais informações necessárias para a prestação dos Serviços e/ou repasse das Instruções à Entidade Autorizada. O Max solicitará os documentos e informações exigidos para a efetivação do cadastro, a criação da Conta de Pagamento e a continuidade da prestação dos Serviços. Isso pode incluir dados pessoais, financeiros e outros documentos essenciais. Além disso, se forem necessárias informações adicionais para atender às exigências regulatórias ou legais, o Max entrará em contato para solicitá-las. (c) Prestar os Serviços de acordo com os termos, prazos e condições previstos no presente Termos de Uso, com a sua usual diligência, padrão e observância da legislação aplicável. O Max fornecerá os Serviços seguindo rigorosamente as condições descritas nestes Termos de Uso, respeitando os prazos acordados e adotando boas práticas operacionais. O compromisso inclui o cumprimento de todas as obrigações legais e regulatórias aplicáveis à sua atuação. (d) Informar o Usuário acerca de ato ou fato cuja natureza possa inviabilizar ou colocar em risco o cumprimento do presente Termo de Uso, bem como de evento que possa afetar a prestação dos Serviços. Se houver situação que comprometa os Serviços, como problemas técnicos, alterações nas políticas regulatórias ou falhas no sistema, o Max informará o Usuário de forma clara. Isso inclui situações que possam afetar o cadastro, a abertura ou a movimentação da Conta de Pagamento, garantindo que o Usuário tenha ciência e possa agir para mitigar possíveis impactos. (e) Tratar e proteger as informações dos Usuários, nos termos da Política de Privacidade e da legislação aplicável. O Max adotará medidas adequadas para garantir a proteção e confidencialidade das informações fornecidas pelo Usuário. Isso abrange a implementação de políticas e tecnologias de segurança para prevenir acessos não autorizados, uso indevido ou vazamento de dados. O tratamento dos dados será realizado em conformidade com a Política de Privacidade do Max e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6.2 Sem prejuízo das demais obrigações previstas nestes Termos de Uso, os Usuários devem: (a) Manter os dados e informações atualizados. O Usuário deve garantir que todas as informações fornecidas ao Max estejam sempre corretas, completas e atualizadas, comunicando prontamente quaisquer alterações que possam impactar o uso dos Serviços. (b) Notificar imediatamente qualquer violação de segurança. O Usuário deve informar ao Max, sem demora, sobre quaisquer incidentes que envolvam: Violação de segurança; Perda ou comprometimento da senha; Uso não autorizado ou suspeito de sua Conta de Pagamento.Essa comunicação é essencial para que medidas adequadas possam ser adotadas para proteger a conta e evitar prejuízos. (c) Fornecer Instruções de acordo com os requisitos estabelecidos. As Instruções enviadas pelo Usuário ao Max devem obedecer aos critérios mínimos definidos na Janela de Conversa e nos Termos de Uso. Isso inclui garantir que as informações e dados transmitidos sejam claros, precisos e compatíveis com as condições operacionais dos Serviços. (d) Cooperar em casos de uso não autorizado ou irregularidade. Se houver uso não autorizado ou qualquer irregularidade na Conta de Pagamento, o Usuário deve cooperar com o Max e a Entidade Autorizada, fornecendo: Todas as informações e documentos necessários para apoiar as investigações do incidente; O cumprimento das medidas que sejam razoavelmente solicitadas para mitigar os efeitos ou cessar a situação irregular.

6.3 O Usuário não deve, sob nenhuma circunstância: (a) Utilizar os Serviços para finalidades não autorizadas. Os Serviços devem ser usados exclusivamente para os fins previstos nestes Termos de Uso. Qualquer uso que extrapole essas finalidades será considerado uma violação das condições contratuais. (b) Praticar atos que prejudiquem a prestação dos Serviços. Os Usuários estão proibidos de interferir, fraudar, trapacear ou realizar qualquer ato que possa comprometer o funcionamento adequado dos Serviços. (c) Agredir ou difamar o Max ou terceiros. Não é permitido agredir, ofender, intimidar, assediar, caluniar, injuriar ou difamar o Max, seus representantes ou qualquer terceiro. (d) Enviar ou tentar disseminar códigos maliciosos na Janela de Conversa. É proibido disseminar ou tentar enviar vírus de computador, como cavalos de troia, worms, keyloggers, bombas relógio, spywares, adwares, cancelbots ou qualquer outro tipo de código ou programa invasivo ou malicioso. (e) Enviar spams ou interferir na qualidade dos Serviços. O envio de spams ou de qualquer outro material que possa modificar, interromper ou interferir nos Serviços, prejudicando a qualidade ou comprometendo o repasse de Instruções, é estritamente vedado. (f) Violar direitos de propriedade intelectual. Os Usuários não devem infringir os direitos de propriedade intelectual do Max, da Entidade Autorizada ou de terceiros. (g) Enviar materiais que coletem informações de forma maliciosa. É proibido enviar ou tentar disseminar materiais que coletam informações de forma passiva ou ativa, como gifs, web bugs, cookies ou spywares. (h) Utilizar sistemas automáticos para acessar os Serviços. O uso, desenvolvimento ou lançamento de sistemas automáticos, como spiders, robots, scrapers ou leitores offline, para acessar os Serviços, é proibido. (i) Fornecer informações falsas ou omitir dados. Os Usuários não podem apresentar informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro, criação da Conta de Pagamento ou envio de Instruções ao Max. (j) Enviar materiais maliciosos relacionados ao system prompt ou à assistente virtual. Não é permitido enviar ou tentar disseminar materiais que explorem vulnerabilidades da assistente virtual, incluindo tentativas de prompt injection ou coleta indevida de informações.

6.4 O Usuário é exclusivamente responsável por todos os conteúdos enviados ao Max, incluindo textos, imagens, áudios e quaisquer outros materiais, assegurando que estão em conformidade com a legislação vigente. É expressamente proibido o envio de conteúdos ofensivos, ilegais, ou que violem direitos de terceiros, como materiais que incitem a violência, contenham pornografia infantil ou qualquer outro conteúdo ilícito. O Max poderá suspender ou cancelar os Serviços e, se necessário, comunicar as autoridades competentes sobre o envio de tais materiais, isentando-se de qualquer responsabilidade por eventuais danos causados.

7. PRAZO, SUSPENSÃO E RESCISÃO

7.1 Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado, a partir da aceitação eletrônica pelo Usuário, e permanecerão em vigor enquanto a Conta de Pagamento estiver ativa e os Serviços forem utilizados.

7.2 O Max poderá, independentemente de aviso prévio, suspender parcial ou totalmente os Serviços e/ou o acesso à Conta de Pagamento do Usuário nas seguintes hipóteses: (a) Descumprimento destes Termos de Uso ou de normas legais e/ou regulamentares aplicáveis; (b) Identificação de indícios de fraude, uso indevido da plataforma, ou movimentações suspeitas; (c) Por determinação judicial, administrativa ou de autoridade competente (ex: Bacen, COAF); (d) Quando a Entidade Autorizada suspender ou encerrar a Conta de Pagamento do Usuário; (e) Por razões técnicas que comprometam a segurança ou integridade dos sistemas.

7.3 O Usuário poderá solicitar o encerramento da Conta de Pagamento e a rescisão destes Termos a qualquer momento, mediante solicitação expressa por meio dos canais oficiais. A efetivação da rescisão dependerá da liquidação de todas as transações pendentes e da ausência de bloqueios legais ou judiciais sobre os valores.

7.4 O Max poderá encerrar estes Termos, com ou sem justa causa, mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo em casos de uso indevido, ilegalidade, ou ordem de autoridade competente, hipótese em que o encerramento poderá ser imediato.

7.5 Encerrada a Conta de Pagamento, os dados do Usuário serão armazenados pelo prazo legal necessário para cumprimento de obrigações regulatórias, inclusive de prevenção à lavagem de dinheiro e prestação de contas às autoridades, nos termos da legislação vigente.

8. RESPONSABILIDADES

8.1 O Usuário reconhece expressamente que o Max não é responsável por eventuais problemas técnicos e/ou operacionais relacionados aos Serviços e/ou à Janela de Conversa. Esses problemas podem incluir falhas no sistema, perda de informações, suspensões ou interrupções no acesso, transmissão de vírus ou qualquer outro tipo de mau desempenho. O Max não oferece nem nunca ofereceu qualquer garantia sobre a utilização dos Serviços ou da Janela de Conversa.

8.2 Os Serviços são disponibilizados gratuitamente, e o Max não concede nenhuma garantia, explícita ou implícita, sobre a fruição ou qualidade dos Serviços, incluindo o conteúdo ou as informações fornecidas por meio da Janela de Conversa. A responsabilidade pelo uso dos Serviços é inteiramente do Usuário, sendo que o desempenho dos Serviços depende de fatores externos, como o funcionamento de servidores e sistemas de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos utilizados pelo Usuário e a estabilidade da Janela de Conversa. Apesar de seus esforços para garantir a continuidade dos Serviços, o Max não se responsabiliza por interrupções ou interferências que estejam fora de seu controle.

8.3 Na extensão permitida pela legislação vigente, o Max se exime de qualquer responsabilidade por perdas e danos, incluindo lucros cessantes e danos emergentes, decorrentes da falta de continuidade ou adequação dos Serviços, bem como de ações de terceiros ou do próprio Usuário que violem os Termos de Uso. Alterações nas características e funcionalidades dos Serviços podem ser realizadas a qualquer momento, sem aviso prévio e a critério exclusivo do Max. O Usuário reconhece que os Termos de Uso não criam qualquer direito adquirido sobre os Serviços oferecidos.

8.4 O Max pode suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, em situações como descumprimento das obrigações do Usuário previstas nos Termos de Uso, problemas técnicos significativos que afetem o funcionamento da Janela de Conversa ou dos Serviços, ou quando exigido por atividades de fiscalização ou controle.

8.5 A responsabilidade máxima do Max será limitada aos danos diretos comprovadamente sofridos pelo Usuário em decorrência do descumprimento de suas obrigações, até o valor de R$500,00 (quinhentos reais). Estão expressamente excluídas quaisquer demandas relacionadas a danos indiretos, como lucros cessantes, perda de dados ou oportunidades de negócios.

9. APLICAÇÃO DE TERCEIROS

9.1 Os Serviços disponibilizados ao Usuário são acessados e utilizados por meio de integrações com a Janela de Conversa, que é oferecida por terceiros. É altamente recomendável que o Usuário leia atentamente e esteja ciente dos termos de uso, políticas de privacidade ou qualquer outro documento relacionado aos serviços de terceiros que estejam de alguma forma envolvidos na prestação ou no suporte dos Serviços. O Usuário reconhece que o uso dos Serviços não o isenta de observar e respeitar os termos e condições impostos por terceiros que possam ser aplicáveis.

9.2 Os Serviços podem conter links para outros sites ou recursos na internet. Esses links são fornecidos como uma conveniência ao Usuário e, como o Max não tem controle sobre esses sites ou recursos externos, o Usuário reconhece e concorda que o Max não é responsável pelo conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais presentes ou disponibilizados nesses sites ou recursos. O Max também não endossa nem se responsabiliza, de qualquer forma, pelas informações e recursos disponibilizados por terceiros.

9.3 Recomendamos que o Usuário leia as políticas de privacidade e termos de uso dos sites ou serviços de terceiros antes de fornecer quaisquer informações pessoais ou financeiras. O Usuário reconhece expressamente que o Max não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer perdas ou danos, efetivos ou alegados, que possam ser causados pela confiança depositada em informações, bens, produtos ou serviços acessados ou adquiridos em sites de terceiros, ou que sejam disponibilizados por meio de links presentes nos Serviços.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos Serviços, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, design, software, funcionalidades, conteúdos e demais elementos associados, são de titularidade exclusiva do Max. Esses direitos estão protegidos pela legislação aplicável, e qualquer utilização que não esteja expressamente autorizada por estes Termos de Uso é estritamente proibida.

10.2 O Usuário deve manter e respeitar todos os avisos de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual contidos nos Serviços. Qualquer tentativa de remover, ocultar ou alterar esses avisos será considerada uma violação dos direitos do Max.

10.3 Estes Termos de Uso não concedem ao Usuário qualquer direito, título ou interesse sobre os ativos de propriedade intelectual do Max, salvo se expressamente previsto. Qualquer uso não autorizado poderá resultar em medidas legais cabíveis.

11. LEGISLAÇÃO E FORO

11.1 Os presentes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para quaisquer disputas ou questionamentos relacionados à interpretação, cumprimento ou aplicação destes Termos de Uso, as partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO E CONTATO

12.1 O Max reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, com o objetivo de aprimorar ou melhorar os Serviços prestados. Em caso de alterações relevantes, o Usuário será notificado para manifestar sua concordância com as novas condições.

Para dúvidas, críticas, sugestões ou reclamações, o Usuário pode entrar em contato por meio do e-mail [email protected]. O Max se compromete a atender as solicitações com agilidade e clareza.

ANEXO I TERMO DE ADESÃO AO DDA - DÉBITO DIRETO AUTORIZADO

1. ADESÃO AO DDA

  1.1. O presente Termo de Adesão ao DDA - Débito Direto Autorizado estabelece que, ao aceitar os Termos de Uso da Conta Max, o Usuário adere automaticamente ao sistema de Débito Direto Autorizado (DDA) por meio da plataforma Max, permitindo a consulta e o pagamento de boletos registrados via CIP. 1.2. Ao aderir ao DDA, o Usuário reconhece que, após o cadastramento, poderá não mais receber boletos de cobrança em papel. Assim, fica sob sua responsabilidade a consulta eletrônica de todas as informações de cobrança registradas em seu nome nas contas de pagamento e/ou de depósito elegíveis ao DDA. 1.3. O Usuário é responsável por verificar regularmente, agendar, pagar, solicitar correções ou complementar os dados dos boletos de cobrança exibidos no DDA, uma vez que o sistema não realiza pagamentos ou agendamentos de forma automática. Além disso, para efetuar os pagamentos, é necessário saldo disponível na conta. 1.4. O pagamento dos boletos apresentados via DDA é de responsabilidade exclusiva do Usuário. A falta de pagamento pode resultar em mora, e o Max não será responsável caso os boletos não sejam quitados devido a omissões ou falhas dos emissores. 1.5. O Usuário reconhece que a disponibilização dos boletos pelo DDA implica a ciência de recebimento, e a ausência do envio de boletos em papel não o exime da obrigação de pagamento junto ao emissor. 1.6. O Max está autorizado a acessar o sistema DDA, gerido pela CIP – Câmara Interbancária de Pagamentos, para consultar e apresentar as cobranças bancárias associadas ao Usuário por meio da plataforma. 1.7. Caso o Usuário não consiga acessar os boletos pelos canais eletrônicos disponibilizados, cabe a ele buscar outras formas de consulta junto ao Max, a fim de obter as informações necessárias para efetuar o pagamento até a data de vencimento.

2. CONDIÇÕES DO SERVIÇO DDA

  2.1. O pagamento pontual dos boletos de cobrança apresentados por meio do DDA é de responsabilidade exclusiva do Usuário. Caso não sejam quitados dentro do prazo, eventuais encargos moratórios previstos no boleto poderão ser aplicados, sendo o Usuário responsável pela mora e inadimplemento junto aos cedentes. 2.2. Os boletos de cobrança poderão ser pagos até a data de vencimento indicada e após o vencimento, é necessário verificar diretamente com o emissor a possibilidade de pagamento com a devida atualização de valores. 2.3. O Max não se responsabiliza pela exatidão das informações apresentadas nos boletos de cobrança, cabendo ao Usuário verificar e solicitar correções diretamente junto ao cedente. Da mesma forma, não se responsabiliza por eventuais omissões, erros ou inconsistências nos dados fornecidos pelos emissores que possam impedir a exibição dos boletos na plataforma. 2.4. O Max poderá definir os dados a serem apresentados e a forma de exibição dos boletos de cobrança capturados por meio do DDA, conforme suas diretrizes internas. 2.5. O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados, comunicando qualquer alteração sempre que necessário, sob pena de arcar com eventuais perdas e danos decorrentes de informações desatualizadas. 2.6. Recomenda-se que o pagamento das cobranças apresentadas via DDA seja realizado exclusivamente pela plataforma Max, a fim de evitar duplicidade de pagamento, especialmente nos casos em que um mesmo boleto seja exibido no DDA e enviado em papel pelo cedente. 2.7. Os boletos disponibilizados no DDA podem não conter a linha digitável ou o código de barras comumente encontrados em boletos de cobrança. Dessa forma, cabe ao Usuário consultar e selecionar os boletos que deseja pagar diretamente na plataforma. 2.8. O Max poderá disponibilizar boletos de cobrança após sua data de vencimento, porém, em caso de atraso, o Usuário deve entrar em contato com o cedente para solicitar a atualização dos valores, incluindo eventuais encargos moratórios. 2.9. O Max não se responsabiliza por negligência ou descumprimento das obrigações estabelecidas neste Anexo pelo Usuário, sendo este integralmente responsável por acompanhar e efetuar os pagamentos devidos.

3. ADESÃO E EXCLUSÃO

3.1. A adesão ao sistema de Débito Direto Autorizado (DDA) ocorre automaticamente no momento da aceitação dos Termos de Uso da Conta Max, tendo vigência por prazo indeterminado. 3.2. O Usuário poderá solicitar a exclusão do DDA a qualquer momento por meio da plataforma Max, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis. Após a exclusão, caso o emissor realize alterações ou atualizações nos dados dos boletos antes do vencimento, essas modificações não serão mais exibidas na plataforma. 3.3. No caso de exclusão do DDA, os boletos disponibilizados antes da data de exclusão permanecerão disponíveis exclusivamente em formato digital dentro da plataforma até que sejam liquidados ou removidos conforme os critérios do sistema. 3.4. O Max não disponibiliza boletos de cobrança que já tenham sido apresentados via DDA e que ainda estejam pendentes de pagamento após a exclusão do serviço. Assim, caberá ao Usuário solicitar diretamente ao emissor uma nova via do boleto para quitação. 3.5. O cancelamento do serviço DDA na plataforma Max não implica na exclusão do sistema DDA em outras instituições financeiras onde o Usuário tenha aderido separadamente. 

4. DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1. O Max poderá, a qualquer momento, realizar alterações nas disposições deste instrumento, comunicando previamente as mudanças e disponibilizando uma nova versão para ciência do Usuário. 4.2. O Max realizará a coleta, armazenamento e tratamento dos dados pessoais do Usuário, bem como a transmissão dessas informações a parceiros de negócios, respeitando os direitos de privacidade e proteção de dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente e com a Política de Privacidade do Max, disponível em seus canais oficiais.

5. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

5.1. Em caso de conflitos ou dúvidas relacionadas ao DDA, o Usuário deverá inicialmente buscar a resolução por meio dos canais oficiais de atendimento do Max, visando evitar a judicialização de questões que possam ser resolvidas de forma administrativa e amigável. 5.2. O Max se compromete a buscar a efetiva solução de eventuais controvérsias e reclamações apresentadas pelo Usuário.